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Legislação - [Matéria publicada em 2009-11-25]
Prazo para entrega do FCONT termina segunda-feira
A obrigatoriedade foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 949 de 16.06.2009.
Fonte: Daniel Germano Scheidt (JP-2890/SC)

Termina nesta segunda-feira, dia 30, o prazo para a entrega do arquivo digital do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT). A entrega do documento é obrigatória para as empresas sujeitas cumulativamente ao lucro real e ao RTT (Regime Tributário de Transição).

Com o arquivo do FCONT, as empresa apresentarão duas formas diferentes de apuração dos resultados. Uma será baseada nas normas contábeis vigentes e outra nas Normas Internacionais de Contabilidade (International Accounting Standard - IAS), atualmente conhecidas como normas IFRS (International Financial Reporting Standard).

Muitas empresas ainda não entregaram e não estão atentas ao prazo. O atraso, ou a não entrega, pode implicar em penalidades que variam de R$ 5 mil por mês/calendário ou ainda 5% do valor das transações comerciais ou operações financeiras.

Para mais informações visualize a Instrução Normativa no sítio da Receita Federal. Entre em contato com o Canal Delsoft de sua região para contatar consultores que irão auxiliá-lo na análise dos impactos e resultados, bem como na geração do arquivo.